domingo, 26 de março de 2017

Conselheiro cita realização do concurso da Câmara de Vereadores de Tenente Laurentino como exemplo para os demais municípios

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão da Primeira Câmara realizada nesta quinta-feira (16), pela regularidade da contratação de advogado e contador na Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz. O relator, conselheiro Carlos Thompson, considerou que o caso em questão serve de exemplo para os demais municípios do Estado.

O processo tem como origem representação contra a Maria Aparecida de Souza Fernandes, ex-presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, que procedeu com a contratação de assessoria jurídica e contábil de maneira direta. 
Contudo, segundo ficou demonstrado no processo, a contratação direta atendeu a Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, e, posteriormente, a Câmara Municipal procedeu com a realização de concurso público, preenchendo os cargos com os aprovados.

“O presente caso, de mais a mais, põe fim à cantilena de que não há êxito na realização de concurso público para provimento de cargos efetivos – como de advogado e contador públicos – em municípios pequenos ou eventualmente distantes da capital, por não haver candidatos qualificados e/ou interessados”, apontou o conselheiro. E complementou: “A gestão do Poder Legislativo em referência, nesse ponto, serve de exemplo aos demais Municípios do Rio Grande do Norte”.
 
Fonte - Tenente Laurentino Agora

População reclama pela falta de iluminação pública nas ruas de Tenente Laurentino

Infelizmente, o que não falta em Tenente Laurentino Cruz são DESCASOS na gestão da atual prefeita e sua equipe administrativa.

Desde da semana passada que esse blogueiro vem recebendo várias mensagens fotos vídeos de pessoas reclamando da escuridão em nossa cidade, já faz algumas semanas que tem ruas que estar as escuras e a prefeita não toma uma atitude.

A escuridão tá causando insegurança às pessoas que precisam passar por essas ruas.

Só pra lembrar o serviço de reposição de lâmpadas é de responsabilidade da prefeitura pois uma taxa é cobrada na “conta de luz” do consumidor pela Cosern, e é essa taxa é depositada nos cofres da prefeitura para manutenção da iluminação pública da cidade.

AÍ FICA A PERGUNTA CADÊ O DINHEIRO DESSA TAXA? PORQUE A PREFEITURA NÃO REPÕE AS LÂMPADAS? 

Confira as imagens abaixo:

quinta-feira, 23 de março de 2017

Veja as caras dos três golpistas que votaram a favor da terceirização


Parte do concurso de Florânia é anulado

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas concedeu medida cautelar anulando parte do concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Florânia/RN, deflagrado pelo Edital nº 01/2014, no que se refere à contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Renato Costa Dias, tanto o corpo técnico quanto o Ministério Público de Contas detectaram irregularidades não sanadas pelos ordenadores da despesa, o que motivou a decisão, acatada à unanimidade pelos conselheiros.

Entre as distorções apontadas pelo corpo técnico, encontra-se a previsão do cadastro de reserva, no edital, sem no entanto existir tais vagas criadas por lei; nomeação de novos servidores, sem autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentária e exigência legal da necessidade de conclusão com aproveitamento de curso introdutório de formação inicial e continuada, além de conclusão de ensino fundamental, para o exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, fixados na Lei Federal nº 11.350/2006, em seus art. 6º, inc. II e 7º, inc.

Os atos referentes ao concurso, desde a elaboração do edital, sua publicação, bem como a realização e desenvolvimento, foram praticados na gestão de Janúncio de Araújo Júnior, sucedido por Márcia Rejane Guedes Cunha que assumiu a gestão do Município quando o certame já estava encerrado, não sendo possível, a partir do momento em que assumiu a titularidade do executivo municipal, praticar qualquer ato referente ao certame em si, apenas aqueles resultantes e posteriores.

Além da anulação do concurso para estas duas categorias, o voto do Conselheiro foi pela imposição de multa no total de R$ 3.000,00 (três mil Reais), a Janúncio de Araújo Junior, ex-prefeito e responsável pelas falhas perpetradas nos autos.

Sabor amargo de uma gestão em decadência

A prefeita de Tenente Laurentino começa a sentir o sabor amargo na boca de uma gestão. Já existem muitos focos de insatisfação. Em todos os setores.

Ela prometeu (tanto) o que não podia cumprir. Agora chegou a hora da cobrança. Mais cedo do que ele imaginava. 

E aí a cobra fuma! Tá numa sinuca de bico.

Quase 100 dias de gestão em Tenente Laurentino. E até agora NADA

Tenente Laurentino está muito mudada com a nova gestão: Lama, escuridão, lixo, mato tomando conta das ruas, da praça! Animais no meio da rua. 

É só você dá uma rodada por alguns pontos da cidade e comprovar o que estamos postando.

Dá uma olhada nessas fotos:

LAMA NO MEIO DAS RUAS
RUAS ESBURACADAS
RUAS ESCURAS
ANIMAIS NO MEIO DA RUA

MATO TOMANDO CONTA DAS INSTITUIÇÕES
MATO TOMANDO CONTA DA PRAÇA
NEPOTISMO
FALTA DE MATERIAL NAS INSTITUIÇÕES

GENTE TRABALHANDO SEM COREN
GATO NAS ESCOLAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES
FARRAS DAS DIÁRIAS

terça-feira, 21 de março de 2017

Lei de Acesso à Informação obriga prefeitura a regularizar portal de transparência

A Prefeitura de Leme (SP) terá que regularizar, no prazo de 60 dias, o portal de transparência alojado na sua página oficial na internet, assegurando a ampla divulgação de informações de interesse público aos cidadãos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A determinação de primeira instância, reiterada agora pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3), é resultado de ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).

O MPF apontou pendências no site da prefeitura, como links indisponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e na ação civil requereu a ampla divulgação de dados, atualizados em tempo real, prevista na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, dentre os quais informações relativas a licitação, inclusive editais, valor e contratos na íntegra, horários de funcionamento dos órgãos públicos.

"As informações que estão indisponíveis no Portal de Transparência são relevantes para que os cidadãos façam um controle dos negócios e das finanças públicas e não necessitam ser mantidas em sigilo para a segurança da sociedade ou do Estado", sustentou a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3).

A Lei de Acesso à Informação obriga órgãos e entidades do poder público a assegurar a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”, além de garantir a “proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. A Lei da Transparência consagrou o princípio da transparência na gestão fiscal, reforçando a ideia de fiscalização dos gastos e das despesas públicas.

No recurso, a Prefeitura de Leme requereu um prazo maior para o cumprimento integral da decisão judicial. Entretanto, a 4ª Turma do TRF3 considerou que, "em razão dos anos em que foram publicadas as diversas leis e decreto que cuidam do tema, não há como reconhecer qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".

Processo 0017653-34.2016.4.03.0000